TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO [3 de julho de 2024]

Quem somos nós?

A CMS é uma organização internacional de sociedades de advogados independentes ("Escritórios Membros CMS” ).

A CMS LTF Limited ("CMS LTF") é uma sociedade limitada constituída pelas leis de Inglaterra e do País de Gales (n.º 15367752), com sede social na Cannon Place, 78 Cannon Street, Londres EC4N 6AF, Reino Unido. A CMS LTF coordena a organização da CMS.

Este website, disponível em cms.law (o "Website") pertence e é operado pela CMS Legal Services EEIG/EWIV ("CMS EEIG") .

A CMS EEIG presta serviços aos Escritórios Membros da CMS. Com sede em: Neue Mainzer Straße 2-4, 60311 Frankfurt, Alemanha. O endereço eletrónico de contacto da CMS EEIG é: [email protected]. O número de telefone de contacto é o seguinte +49 69 717 010.  O seu Ust-ID é: DE 257 695 176 e está registada no Handelsregister A em Frankfurt am Main com o número de registo: HRA 44853

Consulte a página de Informação Jurídica para obter mais informações sobre os Escritórios Membros da CMS e as suas empresas associadas ("Escritórios da CMS") que operam em cada país.

Nem a CMS LTF nem a CMS EEIG prestam serviços aos clientes. Esses serviços são exclusivamente prestados pelos escritórios da CMS nas suas respetivas jurisdições.

A CMS LTF, a CMS EEIG e cada um dos Escritórios Membros da CMS são entidades separadas e legalmente distintas, e nenhuma entidade tem autoridade para vincular qualquer outra.  A CMS LTF, o AEIE CMS e cada um dos Escritórios Membros da CMS são responsáveis apenas pelos seus próprios atos ou omissões e não pelos de cada uma das outras.

Nestes Termos e Condições de Utilização, as referências a "nós", "nos" ou "nosso" significam a CMS EEIG e/ou, conforme o caso, os escritórios da CMS. As referências a "você" e "seu" dizem respeito aos utilizadores do nosso Website.

Aplicação das presentes condições

Leia atentamente os presentes Termos e Condições de Utilização antes de começar a utilizar este Website. Ao utilizar o nosso Website, o utilizador confirma que aceita os presentes Termos e Condições de Utilização e que concorda em cumpri-los. Caso não concorde, não deverá visitar o nosso Website.

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Os presentes Termos e Condições de Utilização não abrangem esses websites. Se aceder a esses websites utilizando as ligações fornecidas, os respetivos operadores podem recolher e utilizar informações pessoais do utilizador de acordo com as respetivas políticas de privacidade, que serão diferentes das nossas.

Os nossos Termos e Condições de Utilização devem ser lidos em conjunto com quaisquer outros avisos legais ou termos e condições disponíveis noutras páginas do nosso Website.

Os nossos websites e serviços

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Não fazemos quaisquer representações ou damos quaisquer garantias ou compromissos em relação à qualidade, exatidão, integridade ou adequação ao objetivo do conteúdo dos nossos websites ou outros serviços online. Todas as informações fornecidas em relação aos website e aos serviços online referem-se às circunstâncias no momento da sua publicação original e podem não ter sido atualizadas para refletir desenvolvimentos posteriores

Limitação da responsabilidade

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• utilização ou confiança em quaisquer informações, opiniões, conteúdos e/ou materiais contidos neste Website ou disponibilizados em ligação com este Website: ou
• interrupção ou atraso no acesso, utilização ou incapacidade de utilizar ou aceder a este Website,

incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros, vendas, negócios ou receitas; perda de dados; interrupção de negócios; perda de poupanças previstas; perda de oportunidades de negócio, boa vontade ou reputação; perda de tempo de gestão; ou qualquer perda ou dano indireto ou consequente.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, excluímos todas as condições, garantias e representações em relação a este Website, quer sejam expressas ou implícitas.

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Conta e palavra-passe

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Vírus e compatibilidade

Tomámos as medidas adequadas para detetar vírus informáticos, mas não podemos garantir que o nosso Website esteja isento de avarias, defeitos, bugs e vírus; ou que o Website funcione corretamente e como esperado, em qualquer momento. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que ocorra como resultado de qualquer vírus, incluindo, sem limitação, qualquer ataque distribuído de negação de serviço, ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa infetar o seu equipamento informático, programas informáticos, dados ou outros materiais.

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Direitos de propriedade intelectual

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Privacidade e cookies

A nossa Política de Privacidade explica como recolhemos e utilizamos as suas informações pessoais e a nossa Política de Cookies fornece informações sobre os cookies que utilizamos.

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Rescisão

A CMS reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de terminar o seu acesso a todo ou parte deste site com ou sem aviso prévio.

Variações

Podemos atualizar este Web site periodicamente, alterar o conteúdo em qualquer altura e podemos suspender, retirar, descontinuar ou alterar a totalidade ou parte deste Web site sem aviso prévio. Como tal, poderá haver alturas em que este Web site não esteja disponível para utilização.

Indemnização

Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização forem ou se tornarem inválidas ou inaplicáveis, no todo ou em parte, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições. Em vez de quaisquer disposições inválidas ou não incorporadas nos presentes Termos e Condições de Utilização, aplicar-se-ão as disposições legais relevantes. Em todos os outros casos, as partes acordarão uma disposição válida para substituir a disposição inválida ou não aplicável que reflita o mais fielmente possível o objetivo económico original, desde que uma interpretação suplementar das presentes Condições de Utilização não tenha precedência ou não seja possível.

Renúncia

Os nossos direitos ao abrigo das presentes Condições de Utilização só podem ser objeto de renúncia por escrito.

Direito aplicável

Estes Termos de Utilização, o seu objeto e a sua formação (e quaisquer litígios ou reclamações não contratuais) são regidos pela lei inglesa. Nós e o utilizador concordamos com a jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

Alterações às presentes condições de utilização

Podemos alterar os nossos Termos de utilização periodicamente. Quando alterarmos os nossos Termos de Utilização, publicaremos os termos atualizados no nosso Website.  Consulte regularmente estes Termos de utilização. Sujeitas à lei aplicável, todas as alterações entrarão em vigor assim que publicarmos os Termos de Utilização atualizados, mas, quando legalmente exigido, poderemos tomar medidas adicionais para informar o utilizador de quaisquer alterações materiais aos nossos Termos de Utilização e poderemos solicitar que o utilizador concorde com essas alterações.

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